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OAB diz que escolta a ex-juíza fere a Constituição

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PABLO RODRIGO
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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), disse que a decisão do governador Pedro Taques (PSDB) em ordernar que a Casa Militar ofereça escolta policial à juíza aposentada e pré-candidata ao Senado, Selma Arruma (PSL), feriu a Constituição Federal.

De acordo com presidente da entidade, advogado Leonardo Campos, Taques "feriu o princípio da moralidade e da impessoalidade". "Ele fere a pessoalidade porque pela forma como foi feita, parece que foi feita uma alteração legislativa para contemplar o interesse pessoal de um individado. O orgão de origem dela [Poder Judiciário] já fez análise do caso a partir de um instrumento técnico e concluiu que não há necessidade de escolta", explica.

O presidente da OAB também acredita que a decisão ampliará o gasto para o Poder Executivo "sobre um tema que já foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é o órgão de origem dela", pontua.

"Fica parecendo que o Poder Executivo serviu como um órgão recursal do Poder Judiciário, quando nós sabemos que não. O recurso foi para o CNJ e está lá", completa.

Leonardo Campos lembra que a decisão do Tribunal de Justiça em por fim na escolta a Selma foi tomada de maneira "técnica e com a participação de militares". Também diz que não entrará na questão política, já que a juíza é pré-candidata ao Senado e vem discutindo possíveis alianças, inclusive com o partido do governador que deverá tentar a reeleição ao Palácio Paiaguás.

O Gazeta Digital entrou em contato com o Gabinete de Comunicação do Estado (Gcom) para saber se a decisão de Taques foi embasada em algum estudo prévio. A informação recebida é de que a análise e decisão teve por base o pedido da juíza aposentada apenas, e que nele "constaria denúncias e ameaças de morte".

Já a Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) disse que não iria se manifestar. Na decisão do governador, a Casa Militar deverá fornecer escolta policial para Selma até que o Conselho Nacional de Justiça julgue o seu recurso, impetrado após a decisão da Comissão ter negado manter o aparato de segurança da pré-candidata. sobre o caso.

Um dos argumentos para o fim da escolta é de que Selma estaria usando escolta para eventos políticos e fins particulares, em razão da “pública e notória” candidatura ao Senado. A comissão tem como presidente, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e é formada pelos juízes Maria Rosi Borba, Marcos Faleiros e Bruno D’Oliveira Marques, além do coronel Benedito Ferreira.