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OAB-MT elogia decisão do Supremo sobre prisão após trânsito em julgado: lei é clara

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Fonte: RDNews

Mikhail Favalessa

 
 

Opresidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Leonardo Campos, avaliou como positivo o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a prisão de condenados no país só deve ocorrer após trânsito em julgado dos processos. Ao , Leonardo destacou que a decisão retomou o entendimento correto da Constituição Federal de que o cidadão só pode ser considerado culpado após esgotamento de todos os recursos.

Rodinei Crescêncio 

Presidente Leonardo Campos ressalta que não se deve ver a questão pelo lado político, mas não sim constitucional

O Supremo julgou três ações em conjunto, sendo a principal movida pelo Conselho Federal da OAB. Também foram analisados outros dois recursos, do Partido Nacional Ecológico (PEN, atual Patriota) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Este último citava em seu pedido inicial o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após condenação em 2ª instância no processo conhecido como “caso do Triplex”.

“Eu quero crer que a gente não analise a questão neste sentido (político). A OAB não tem nenhuma ligação, nenhum vínculo político-partidário. É como eu sempre costumo dizer: o partido da OAB é o Brasil, e a nossa ideologia é a Constituição Federal. A OAB não é de direita, de esquerda, oposição ou situação. A OAB é defensora da Constituição e porta-voz da sociedade. Não tivemos interesse de propor a ação em favor deste ou daquele indivíduo, mas sim para restabelecer uma ordem da Constituição, que é a garantia de uma cláusula pétrea do texto constitucional”, avaliou Leonardo Campos.

O partido da OAB é o Brasil, e a nossa ideologia é a Constituição Federal. A OAB não é de direita, de esquerda, oposição ou situação

Leonardo Campos

A decisão do Supremo, pelo placar apertado de 6 votos a 5, tornou constitucional o artigo 283 do Código do Processo Penal. O texto diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

“Para nós, a Constituição é muito clara e não deixa margem para análise em sentido contrário. É cláusula pétrea, que só poderá ser quebrado o princípio da inocência em relação ao cidadão quando aquele condenado deixa de ser presumidamente inocente por uma sentença imutável, e, aí sim, pode ter início o cumprimento da pena”, declarou o presidente da OAB-MT.

Críticos da decisão, em especial membros do Ministério Público, afirmam que a decisão poderia levar à prescrição inúmeros casos de corrupção e outros crimes graves em todo o país, em razão da demora no julgamento dos recursos. Nem todos os processos que começam na 1ª instância vão até o STF. Os recursos dependem de que as partes recorram, para o que é preciso tempo e dinheiro, e também de que a Justiça entenda que há fundamentos para nova análise dos casos em instância superior.

“O que é mais importante: nós não podemos tratar o sintoma sem tratar a doença. Não podemos tirar do cidadão um direito previsto na Constituição por causa da morosidade da Justiça. Temos é que investir na Justiça para julgar com celeridade e não gerar a prescrição de crimes, mas não punir o cidadão em razão da atual morosidade no julgamento dos recursos”, destacou Leonardo.

Ainda não há um levantamento do número de processos e réus que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo. Cada caso concreto deverá ser analisado pelo juiz responsável.