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Walney Rosa visita SEAF - Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários para aprovação do SIM em Poconé

Poconé terá SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

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Por: Assessoria
Fonte: Revista 4º Poder
Projeto de iniciativa da prefeitura de Poconé foi acompanhado pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças da Câmara dos Vereadores; Walney é o relator do projeto.
Vereador Walney recebendo documentos do senhor Eduardo Silva Dantas, servidor do INDEA, a frente do SUSAF
Vereador Walney recebendo documentos do senhor Eduardo Silva Dantas, servidor do INDEA, a frente do SUSAF
Foto de Zé Milton

Em Poconé, cidade pantaneira, distante 100 quilômetros de Cuiabá capital de Mato Grosso, tramita na Câmara dos Vereadores o projeto de lei que atenderá a necessidade dos produtores e da agricultura familiar.

Trata-se do SIM, Sistema de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal.

O vereador Walney Rosa, esteve em diligência na SEAF - Secretaria de Estado Agricultura Familiar, reunindo com a Coordenação e Gerência do SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte), para obter informações e referências para implantação do SIM em Poconé. Na reunião todos os esclarecimentos foram prestados pelo senhor Eduardo Silva Dantas, servidor do INDEA, a frente do SUSAF no estado que gerencía a implantação do SIM nos municípios.

O projeto do SIM é de iniciativa da prefeitura municipal e foi protocolado novamente no legislativo no mês de janeiro de 2019.

A nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador Antonio Édson entendeu que o Projeto de Lei é de grande importância para o pequeno e o grande produtor, tanto que deu celeridade a tramitação do projeto pelo plenário parlamentar.

A Comissão de Justiça, Economia e Finanças composta pelos vereadores: Márcio Fernandes (MDB), Raony Falcão (PSDB) e Walney Rosa (PV), avaliou o projeto e apresentou parecer favorável, que agora vai para votação em plenário.

“Atendendo uma importante demanda da agricultura familiar. Com a implantação do selo, os produtores poderão comercializar seus produtos (queijo, farinha, mel, doces, entre outros), livremente, e nossa luta é para que seja em toda região, aumentando assim a produção e aquecendo a economia local. Vamos auxiliar a produção em nosso município”, avalia Walney.

Walney também está lutando pela implantação do Selo já regulamentado para Região do Vale do Rio Cuiabá e a organização do município para implantação da Lei Nº 10673 (de 17/01/2018) referente ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT).

“A agricultara familiar é a principal atividade do Vale do Pantanal onde Poconé está incluso, sabemos que produzir é uma vocação natural do nosso povo, melhorando e aumentando a comercialização e aproveitando o grande mercado consumidor que temos dentro da nossa região, a efetivação deste selo irá gerar desenvolvimento econômico e social para a nossa região, levando dignidade para as pessoas do campo e consequentemente da cidade”, conclui o vereador.

SUSAF:

Quanto a nova lei do Susaf, esta visa simplificar a comercialização de produtos da agricultura familiar em todo o Estado, desejo antigo dos produtores familiares. Antes, os agricultores familiares que produzem queijos artesanais, legumes em conserva, frangos caipira, mel, rapadura, por exemplo, não podiam vender para o mercado formal por falta da certificação emitida pelo poder público. Com a nova lei, o agricultor familiar abandona o mercado informal e garante a procedência e a qualidade sanitária para melhor atender a sociedade.

Futuramente Poconé deve se adequar para ampliar a comercialização dos produtos  da agroindústria familiar e de pequeno porte de origem animal e vegetal dos agricultores para  todo o Estado de Mato Grosso. Com isso Poconé terá maior importância econômica, sanitária, ambiental, com o combate a clandestinidade (trabalhista, ambiental e criminal).

Exigência do Ministério Público:

Há oito anos a POPULAÇÃO através da Justiça Exige providencias de Poconé sobre implantação do SIM.

Uma Ação Civil Pública contra o Município de Poconé, no ano de 2004, que tramitou pela Comarca de Poconé sob o nº 310/2004, tendo como objeto a implantação no Município do serviço de prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal destinados à industrialização e comercialização.

Em 21.06.2004, foi deferida a medida liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), não tendo o Município de Poconé cumprido a decisão até a presente data.

Após a instrução processual, consolidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi prolatada sentença em 12.12.2011.

A sentença ficou sujeita a recurso. (Nota para imprensa da Promotoria de Poconé em 31 de janeiro de 2012).