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Ação Civil Pública irá pedir limitação de garimpo dentro da zona urbana de Poconé

Moradores se mobilizam para se defenderem de mineradoras em Pocone.

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Por: Revista 4º Poder
Fonte: Revista 4º Poder
Audiência Pública trouxe informações assombrosas sobre cavas garimpeiras em Poconé
Câmara dos Vereadores Durante Audiência Pública
Câmara dos Vereadores Durante Audiência Pública

REAÇÃO DE MORADORES:

Moradores vítimas de incidentes supostamente ocorridos após intervenção de Mineradoras em Poconé, se organizam para entrarem com Ação Civil Pública no Ministério Publico Estadual Federal pedindo intervenção e limitação das cavas garimpeiras e montanhas de rejeitos dentro da cidade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM POCONÉ:

A recente audiência sobre a segurança das bacias de contenção de rejeitos ocorrida na Câmara dos Vereadores em Poconé foi de fato tumultuada.

De um lado o grupo de defesa da mineração afirmando que não poderia fugir da pauta da Audiência Pública, de outro lado a população clamando por soluções para as famílias prejudicadas por algumas Mineradoras ou acidentes ambientais.

Democraticamente foi oportunizado fala para todos os presentes, sendo esclarecido sobre o sistema de segurança das bacias e ouvidas às reclamações e cobradas providencias das autoridades.

ESCLARECIMENTOS VIERAM A TONA:

Quando questionada o porquê das liberações de cavas de mineração dentro da cidade, a técnica responsável pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) declarou algo inusitado: “NÃO HÁ E NUNCA FOI AUTORIZADA MINERAÇÃO NA ZONA URBANA DA CIDADE, AS AUTORIZAÇÕES DADAS PELA SEMA SÃO PARA ZONA RURAL”, declarou em alto e bom tom no microfone para todos ouvirem.

A mesma técnica declarou deixando entender que Poconé não tendo Plano Diretor, as liberações estavam a revelia, pois não haveria demarcação da zona urbana e rural.

A VERDADE SOBRE A LEI:

Ao menos três garimpos estão em área urbana em Poconé, dois dentro da cidade e um na zona urbana do Distrito de Cangas. O que talvez nem a SEMA tão pouco a Secretaria Municipal de Meio Ambiente saiba, que há sim um Plano de Diretrizes de Ação para Poconé, que até última ordem tem poder de Plano Diretor e força de Lei Municipal nº 654; aliada a Lei 587, e 696 que legitimam a demarcação de zona urbana e rural.

Nunca poderiam ser autorizada mineração nesses locais urbanos, tão pouco renovada licença.

Como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sabedora da lei que limita a zona urbana, concebeu licença para essas mineradoras?

QUESTIONAVEL A LIBERAÇÃO MUNICIPAL:

A Lei nº 7.805 de 18 de julho de 1989, esclarece sobre a dimensão e localização da mineração: “Art. 2º A permissão de lavra garimpeira em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente”.

Já na lei 9.605 sobre Crimes Ambientais, consta como crime: “Art 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.”

Por outro lado, se houve anuência da autoridade municipal ao fazer “vista grossa” ao empreendimento criminoso este deverá ser punido como define a mesma Lei: “Art 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade”.

CRIME CONTRA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO:

Já a Lei n.º 6.938/81 que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente define: “Art. 3.º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;”

REAÇÃO DA COMUNIDADE:

“Queremos sim, mais oportunidades de serviço e que a mineração amplie seus trabalhos. Defendemos a mineração, sem prejudicar os habitantes locais. Vamos nos apresentar como vitimas da mineração ao Ministério Público e a Defensoria”, finaliza uma vitima que perdeu seu imóvel em Poconé.