Bem Vindo ao site Poconé On Line o Portal Internacional do Pantanal. email luisfernando@poconeonline.com
Poconé - MT, 12 de Dezembro de 2017, 22h20   |   Tempo: Mín. ºC | Máx. ºC
Facebook WhatsApp
(65) 9998-1070

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Exercício 2.017, instituída pela portaria 153, em 03 de abril de 2017

PAD de Poconé = comissão de faz de conta

840 visualizações
Por: Assessoria
Fonte: 4° Poder
Durante reunião com os vereadores, representante da Comissão do PAD declara que este ano somente três inquéritos foram abertos em Poconé.

Recentemente em reunião no plenário da Câmara Municipal de Poconé, os vereadores ficaram surpresos ao descobrirem que até agora nenhum (NENHUM) processo administrativo, dos denunciados nas redes sociais e até divulgados na mídia do estado, foi iniciado durante a atual gestão neste ano de 2017.

Um Requerimento apresentado pelo Vereador Walney Rosa (PV) foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores da Câmara Municipal de Poconé e requisitou esclarecimentos dos servidores nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Exercício 2.017, instituída pela portaria 153/2017.

O presidente do PAD Nélson Gonçalo Maciel dos Santos esclareceu que: “A comissão  iniciou somente três procedimentos este ano: abandono de serviço por servidor, serviço desempenhado por aposentados e concessão de obras em reserva ambiental. Ademais  nenhum outro inquérito; porque não foi delegado nada mais que isso até agora para a comissão”.

A reunião perdurou por mais de uma hora e foi possível concluir que foi criada uma comissão de Fantasia, porque os membros da Comissão do PAD precisam ser notificados pelo prefeito, ou seja, deve haver um Decreto, ou no mínimo um oficio formal determinando a abertura de procedimentos.

“Fomos nomeados, estamos a disposição para conduzir os trabalhos, queremos condições de trabalhar; porém, os membros da Comissão de um PAD, não podem livremente saírem deliberadamente abrindo processos sem haver a determinação do prefeito”, reitera Nelson.

A comissão foi nomeada em 03 de Abril de 2017, já se passaram quase oito meses.

“Somente o prefeito Tatá Amaral pode delegar abertura de PAD, até agora ele nomeou os membros da comissão, somente isso” afirmou categoricamente o presidente do PAD.

Questionado sobre o que a comissão fez até agora, Nelson respondeu: “Repito, demos continuidade aos processos herdados dos anos anteriores, que se resumem em casos de abandono de emprego, servidores aposentados e um relacionado ao meio ambiente”, destacou.

Apesar de casos divulgados nas mídias do estado de possíveis irregularidades cometidas por servidores, até agora, de fato ,o PAD de Poconé não virou nada.

Participaram da reunião os vereadores: Marcio Fernandes (PMDB), Edinho – Bal (DEM), Camila Silva (PSC), Itamar Lourenço e Meyrinalva Furtado (ambos do PSDB), Juarez Arruda e Walney Rosa (ambos do PV). A reunião foi aberta para todos os vereadores.

Na próxima sessão será apresentada Indicação sugerindo a imediata apuração de fatos que remetem irregularidades no serviço público e um requerimento pedindo explicação o porquê de não ter sido feito até agora.

 

O PAD e as Redes Sociais:

A Investigação Preliminar é um procedimento instaurado de forma sigilosa (sem publicidade), no entanto com a realidade midiática e das redes sociais em todo mundo, alguns casos que deveriam ser investigados foram primeiramente denunciados em redes sociais: roubo de pneus de veículo da prefeitura, queima de veiculo no lixão, o caso dos alugueis de prédios e tráfico de documentos internos. Esses e outros casos a população cobra uma resposta das autoridades.

 O PAD não é punitivo:

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de infração, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência.

 O que faltou em Poconé:

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem início com a sua instauração após a publicação da Portaria que designa seus integrantes e indica, dentre eles, o presidente da respectiva comissão de inquérito.

Desenvolve-se nas seguintes fases: Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

Falta em Poconé apenas a determinação da abertura dos Inquéritos.

 A responsabilidade das autoridades municipais:

Na Administração Pública é dever do servidor representar contra suposta irregularidade de que tiver ciência, cometida por qualquer outro servidor,  exclusivamente em razão do cargo, bem como contra ato ilegal, omissivo ou abusivo por autoridade.