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Usuários reclamam da qualidade do serviço e dos buracos nas ruas.

População critica desmando da empresa ÁGUAS DE POCONÉ

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Por: Assessoria
Em Poconé concessionária de água não é fiscalizada pela prefeitura nem AGER. Câmara cobra providencias.
Foto distribuída nas redes sociais
Foto distribuída nas redes sociais

Em Poconé, cidade pantaneira 100 km ao sul de Cuiabá, além dos inumeros buracos nas ruas devido ao desgaste da malha viária a empresa concessionária do abastecimento “Águas de Poconé” faz mais buracos.

As manutenções que são realizadas nas encanações de água, associadas a falta de  planejamento ou organização, estão trazendo transtornos aos transeuntes, pagadores de seus impostos.

Entre os problemas está a falta de Agência Reguladora - AGER ou Conselho regulador da concessão que serviria para fiscalizar os atos da empresa de água, algo que nunca existiu. Inclusive nenhum aumento nas taxas de água poderiam ser impostos aos usuários sem a autorização da AGER.

“O meu primeiro requerimento aprovado por todos os vereadores ainda no mês de fevereiro, cobrava explicações da prefeitura o cumprimento do contrato de concessão que estabelece fatores de fiscalização junto à empresa concessionária. Se não fiscaliza, não notifica, se não notifica a empresa faz o que quer em Poconé”, denuncia Walney Rosa, vereador pelo Partido Verde no município.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Atail Amaral, com cópia ao Procurador Jurídico Lucas Gouveia e ao Auditor Ademar Vivan Junior.

O documento cobrava da prefeitura e concessionária se manifestar respondendo quais as providências serão tomadas diante da falta de cumprimento da lei federal nº 11.445, que regula o saneamento e abastecimento de água ao apresentar as diretrizes nacionais para esse tipo de concessão, bem como a ordem de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Poconé nº. 008/2008, o contrato nº. 146/2008 e o Edital de Concorrência Nº 02/2008”, bem como a Proposta e o Projeto Básico.

Na época somente a concessionária se manifestou, entre as alegações, esclareceu que a obrigatoriedade da fiscalização, cobrança e implantação de uma agência de regulação é da Prefeitura.

“A ‘Águas de Poconé’ não é a dona do sistema de abastecimento, é apenas uma concessionária, que sempre agiu como quer e quando quer, pois não lhe é dado limite”, critica o vereador.

Na cidade não é difícil ver buracos escavados pela empresa sem ao menos sinalização de segurança. No final de 2015 foram feitos rasgos de um metro de largura com extensão de mais de mil metros,  nas principais ruas as vésperas das chuvas, buracos que só foram tapados em janeiro de 2016, em tempo de chuva. O resultado são os problemas encontrados hoje na Rua Joaquim Murtinho (sentido COHAB) e Rua Antonio João (sentido João Godofredo).

A “Águas de Poconé” deveria anualmente apresentar relatório dos serviços prestados e dos investimentos realizados. A falta de fiscalização e falta de prestação de contas, subtendendo-se em descumprimento das clausulas será considerada infração gravíssima, passível de intervenção (página 11 do contrato).

Enquanto a prefeitura de Poconé não cumprir o contrato e implantar uma Agência Reguladora ou um Conselho Regulador formado por populares os problemas continuarão.

Não havendo cumprimento das normas contratuais a Prefeitura poderá realizar a interdição ou intervenção da empresa concessionária.

  

Veja pontos importantes da Concessão e tire suas próprias conclusões:

 1- O contrato foi assinado em 19 de junho de 2008.

A ordem de serviço nº. 008/2008 foi assinada em primeiro de julho de 2008.

2 – O contrato nº. 146/2008 (e a proposta do Edital de Concorrência Nº 02/2008 bem como a Proposta e o Projeto Básico) não estão sendo cumpridos.

3 – Se faz necessário a prefeitura municipal assumir suas obrigações como poder executivo formando uma AGER (Agência Reguladora) e conselho popular cobrando relatório dos serviços prestados pela concessionária:

- A fiscalização do serviço será feita por intermédio de um órgão técnico da Prefeitura ou por entidade reguladora, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes da Prefeitura, da “Águas de Poconé”, e da comunidade.

Ou a Prefeitura poderá firmar convênios com entidades de regulamentação e controle que atuem no estado de MT, podendo ser empresas públicas ou privadas.

- A “Águas de Poconé” deverá anualmente apresentar relatório dos serviços prestados e dos investimentos realizados.

- A falta de fiscalização e falta de prestação de contas, subtendendo-se em descumprimento das clausulas será considerada infração gravíssima, passível de intervenção. (página 11 do contrato)

- Consta ainda na página 01 do anexo VIII do Edital de Concorrência Nº 02/2008 que a fiscalização e a regulação dos serviços da “Águas de Poconé” será feito por uma Agência Reguladora e Fiscalizadora que deverá ser contratada pela Prefeitura Municipal, nos termos do art. 11, III, da Lei Federal 11.445/07.

- Tais informações constam também no Contrato 146/2008 em sua página 13.

4 – O cidadão esta insatisfeito com os serviços prestados:

- Consta na pagina 76 da Proposta de Metodologia da Concessão (Brasil Central Engenharia) na Gestão do Sistema de Água que: terá como finalidade satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço, com: Garantia de volume de água suficiente para a população, atendimento com cordialidade, bom relacionamento com a população, cobrança justa e proporcional dos produtos e serviços, entre outras metas.

5 – Não havendo cumprimento das normas contratuais a Prefeitura poderá realizar a interdição ou intervenção da empresa concessionária:

- A extinção ou intervenção da concessão deverá acontecer quando:

Parágrafo terceiro: - A Prefeitura poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

6 - A fiscalização deveria ser feita pelo método de controle de resultados, conforme indicadores relacionados pelo Agente Regulador, que deveria ser criado mediante lei específica. (página 20 do Edital de Concorrência nº. 02/2008).

* Simultaneamente com a concessão do sistema de água de Poconé a Prefeitura, deveria ter criado uma comissão (Agente Regulador) para vistoriar as ações da “Águas de Poconé”.

7 - A estrutura tarifária pré-estabelecida de serviço medido para água entra em desacordo entre o contrato e a atual cobrança e deve ser revisto pela Comissão Reguladora e só então autorizada as cobranças devidas aos usuários:

8 – Houve aumento indevido:

“Será reajustado anualmente... O cálculo será feito pela concessionária “Águas de Poconé”, e previamente submetido à apreciação da concedente Prefeitura de Poconé para verificação da sua correção”. (página 5 do Edital de Concorrência Nº 02/2008)

- Na página 8 e 9 do Contrato de Concessão (146/2008), no parágrafo terceiro, afirma ainda que “O processo de revisão da tarifa terá início mediante requerimento dirigido pela “Águas de Poconé” a Agência Reguladora e Fiscalizadora, contratada pela prefeitura, documento acompanhado de laudo técnico e pericial comprovando os motivos necessários para o aumento.

9 – São inúmeros buracos abertos nas ruas e várias calçadas quebradas sem planejamento ou autorização antecipada o que oneram prejuízos aos cofres públicos e a população;

Cláusula Sexta do contrato nº. 146/2008: Constituem obrigações da concessionária:

- Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados à Concedente (Prefeitura), e ou a terceiros (moradores), face a sua ação ou omissão, ou de seus empregados subcontratados e prepostos, decorrente de serviços ora concedidos.  (página 9)

10- Na página 10 do Contrato de Concessão (146/2008) ao tratar das obrigações da concessionária é dito que:

Constituem obrigações da “Águas de Poconé”: elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência e, para tanto, mantendo disponível recursos de materiais e humanos.

11- A população tenta reclamar na prefeitura e não é ouvida por ninguém

Clausula Sétima: Constituem obrigações da Prefeitura;

- Fiscalizar os serviços realizados pela concessionária “Águas de Poconé”, zelando pela boa qualidade dos mesmos, INCLUSIVE RECEBENDO E APURANDO QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS; (Página 9)

* Até agora, durante todos os últimos anos, não existe nenhum departamento ou responsável para atender o cidadão na prefeitura e ouvir suas reclamações.

12- Os cidadãos e usuários estão tendo seus direitos violados sendo que no Contrato esta muito bem esclarecido que são direitos do usuário:

- Exigir e receber um serviço adequado, de forma a ver atendidas as suas necessidades de saúde e higiene;

- Receber da “Águas de Poconé” e da Prefeitura informações quanto aos serviços prestados para defesa de interesse individuais e coletivos, bem como informações quanto à qualidade dos mesmos;

- Levar ao conhecimento da prefeitura e da “Águas de Poconé” as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;

- Comunicar as autoridades competentes (Vereadores, Prefeito, Juiz, Promotora, Defensora Publica) os atos ilícitos praticados pela “Águas de Poconé” na prestação do serviço; (página 10)

(Consta também na página 12 e 13 do contrato – 146/2008)

 (Irregularidades) Fonte das informações: Contrato nº 146/2008 entre Prefeitura e a empresa Brasil Central Engenharia LTDA denominada “Águas de Poconé”, “Edital de Concorrência Nº 02/2008”, “Proposta e o Projeto Básico”.