Bem Vindo ao site Poconé On Line o Portal Internacional do Pantanal. email luisfernando@poconeonline.com
Poconé - MT, 26 de Agosto de 2019, 06h14   |   Tempo: Mín. ºC | Máx. ºC
Facebook WhatsApp
(65) 9998-1070

Comissão Parlamentar pede esclarecimento sobre caso de corte de energia no prédio da prefeitura

Vereador quer Auditoria da dívida da prefeitura com ENERGISA

4137 visualizações
Por: Com Assessoria
Procurador Jurídico e Secretário de Finanças prestam esclarecimento para vereadores sobre o caso do corte de energia na Prefeitura Municipal
Reunião Comissão Parlamentar
Reunião Comissão Parlamentar

Na manhã desta quinta-feira (11/07/19), a Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé recebeu o procurador Jurídico e Fiscal do Município, Dr. Lucas Gouveia e o Secretário de Administração Acy Nunes Siqueira para prestarem esclarecimentos sobre o corte de energia elétrica no prédio da sede da Prefeitura de Poconé.

O corte ocorreu na sexta-feira passada e só foi religado diante de liminar concedida pelo juiz Raphael Casella de Almeida Carvalho, da 8º Vara Cível Federal.

O poder legislativo manifestou-se através de indicação do Vereador Walney Rosa, aprovado por todos os vereadores, encaminhada às Comissões Parlamentares.

A Vice-presidente da Câmara Vereadora Meyrinalva Furtado (Presidente de uma das comissões), assinou a convocação aos secretários para reunião com os parlamentares.

Além do Vereador Walney, o presidente da Câmara Vereador Antonio Édson (Bal), participou da reunião que contou com a presença da Advogada Jossielma Assis representando o PROCON, do servidor parlamentar Senhor Alexandre e os representantes da prefeitura.

“Os vereadores e a população precisam de esclarecimentos: porque chegou nessa situação? Estamos dialogando e colocando o parlamento municipal a disposição para auxiliar na solução desse problema”, afirmou o presidente Vereador Antonio Edson (Bal).

Segundo Dr. Lucas Gouveia “Tudo que a atual administração fez foi legal, porém somos vítimas de atitudes de gestões anteriores. Já a atitude da ENERGISA se não puder classificar como crime, pode-se afirmar que foi errôneo o corte da energia do prédio da prefeitura, agora é a busca para que justiça seja feita.”

“O fato foi vergonhoso, pra não dizer criminoso. Tudo que penaliza o povo, o vereador deve tomar partido; o corte de energia na prefeitura prejudicou a gestão pública e o povo, e devemos dar uma resposta para população e buscar resolver o problema e se tiver culpados, que a justiça puna os culpados”, declarou Walney Rosa.

Os secretários prestaram contas aos vereadores sobre quais atitudes serão tomadas a partir de então e alegaram improcedente a ação do corte. Por sua vez Walney Rosa destacou a necessidade de abrir uma auditoria do debito junto a ENERGISA, bem como criminalização da concessionária por apropriação indébita dos recursos da CIP (Contribuição da Iluminação Pública).

 

Deliberações na reunião:

FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS E ESCLARECIDO QUE:

- As atuais faturas mensais das unidades do poder executivo (Prefeitura Municipal de Poconé) estão pagas em dia;

- As despesas mensais de energia custam aos cofres públicos aproximados 80 mil reais;

AÇÕES DA PREFEITURA:

- Mandado de segurança solicitando religação imediata (Concedido pela Justiça Federal);

- Mandado de segurança preventivo amparando todas as unidades da Prefeitura (em aguardo);

ACÕES DA CÂMARA DOS VEREADORES:

- Por iniciativa do vereador Walney Rosa, será apresentada indicação, para que a prefeitura, câmara dos vereadores e tribunal de contas realizem uma AUDITORIA para averiguar a veracidade da dívida, tempo de existência, histórico e vistoria das unidades declaradas, bem como juros aplicados;

INTERVENÇÃO DO PROCON-MT:

- A prefeitura é consumidora, pessoa jurídica e usuária da energia distribuída pela concessionária ENERGISA, para tanto o PROCON entrará em defesa desse consumidor (que é a prefeitura) exigindo primeiramente a CIP (Carta de Investigação Preliminar) onde a ENERGISA deve informar o valor da dívida, o tempo da dívida, o valor dos juros, individualmente de cada unidade;

- O PROCON irá acompanhar o caso que é visto como crime contra o consumidor ajuizando a ENERGISA;

JUSTIÇA:

- Além da procuradoria jurídica da prefeitura, também o PROCON e outros advogados entendem que “não é licito a ENERGISA interromper o fornecimento do serviço de energia em razão de debito pretérito (contas antigas)”.

DÍVIDA DA PREFEITURA:

- Uma divida herdada desde o período da privatização da antiga CEMAT (1997);

- A primeira queda de braço ocorreu na gestão do Prefeito Euclides Santos (2002), quando foi matéria nas emissoras locais dos cortes de energia nos prédios públicos.

- Na primeira gestão do Prefeito Clóvis Martins, foi feita pela câmara dos vereadores, a confissão da dívida e parcelamento;

- Em abril de 2011 na gestão Tico de Arlindo, (lei 1.621) foi feito novo parcelamento da dívida;

POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS PELA ENERGISA:

- Durante toda a atual gestão a Concessionária de Energia ENERGISA está retendo os impostos da CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública / Lei Municipal Nº 1.345) tendo em vista que o artigo 5º da referida lei não vêm sendo cumprido quanto a destinação da CIP deveria ir para o Fundo Municipal de Iluminação Pública e ser revertido em melhorias para a sociedade. O valor seria de aproximados 60 mil reais por mês.

- Não pode haver corte de energia elétrica após ao meio dia das sextas-ferias, segundo lei municipal;

- Pelo corte de energia indevidamente o cliente (Prefeitura) poderá entrar com ação de reparação de danos junto à justiça.

CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS:

- Apesar do princípio de continuidade da Administração Pública, as dívidas assumidas pelo município são da responsabilidade deste, independente do gestor que a contraiu; mesmo assim que seja pertinente apurar responsabilidade dos ex-gestores pelo não pagamento de suas contas de energia.

A OUTRA PARTE:

- Segundo o Vereador Walney Rosa, ele teria entrado em contato com vários telefones da ENERGISA em Cuiabá, para tratar sobre o assunto, sendo atendido primeiramente pelo senhor Técio (com protocolo 58.330.527) e mais por duas senhoras por nome de Suelen e depois Daniele, responsáveis pelas unidades públicas, sendo que a senhora Daniele, após confirmar os dados do Vereador, o encaminhou para o departamento de Gestão de Clientes.

- Ficou agendada para as 12 horas de segunda-feira (15/07/19), na Câmara dos vereadores uma reunião com o senhor João Gonzaga da Silva, que representará a ENERGISA esclarecendo sobre a parte da concessionária.