O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) investiga a Câmara Municipal de Poconé por supostas irregularidades no pagamento de auxílio-alimentação para os servidores da Casa.
De acordo com denúncia encaminhada ao órgão, os servidores vêm recebendo o benefício mesmo cumprindo jornada de trabalho das 7h às 13h (seis horas diárias), sem que exista uma lei municipal específica que autorize o pagamento.
Segundo a denuncia, conforme o artigo 37 da Constituição Federal é vedado à criação de vantagens a servidores públicos sem previsão legal. Assim, a concessão de auxílio-alimentação sem base em lei municipal configuraria ato de improbidade administrativa.
O documento ainda aponta que, ao aprovar uma resolução interna instituindo o benefício sem o devido amparo legal, a Câmara estaria incorrendo em prática ilegal, sujeita às sanções previstas em lei, além da obrigação de reparar eventuais danos causados ao patrimônio público.
Com base nas informações recebidas, o Ministério Público deverá instaurar um procedimento investigatório para apurar a legalidade dos pagamentos, verificar a existência (ou não) de lei que autorize o benefício e, ao final, propor uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, caso sejam confirmadas irregularidades, buscando a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento aos cofres públicos.
Aumento no Valor do Auxilio:
Na semana passada, através da Resolução Nº: 385/2025 corrigiu o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal – MT, ficando a partir de 1º de abril do corrente ano em 6,54% (seis vírgula cinqüenta e quatro por cento), correspondente ao IGPM, apurado no exercício anterior. O valor corrigido, alterou o pagamento do auxilio para o valor de R$ 557,31 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos).
