Proposta do senador mato-grossense prevê que destruição só ocorra em casos excepcionais, quando o transporte ou a guarda forem impossíveis
O senador Jayme Campos (União-MT) anunciou nesta terça-feira, 8, a apresentação de um projeto de lei que busca limitar a destruição imediata de bens apreendidos em operações de fiscalização ambiental conduzidas pelo Ibama e outros órgãos. A proposta pretende garantir que a aplicação da lei ambiental ocorra com base no devido processo legal, evitando o que o parlamentar chamou de “decisões precipitadas” e “ações pirotécnicas” que resultam em prejuízos sociais e econômicos.
Segundo Campos, máquinas, veículos e equipamentos frequentemente são destruídos no próprio local da operação, mesmo quando poderiam ser preservados ou reaproveitados. “Ainda que essa conduta seja movida pela intenção de combater o ilícito ambiental, ela tem gerado sérios problemas. Quando o bem é destruído de forma indevida, todos perdem: a sociedade perde recursos, o Estado gasta mais e o cidadão afetado precisa ser reparado”, afirmou o senador.
O projeto propõe que a destruição só ocorra em casos excepcionais, quando o transporte ou a guarda forem impossíveis, ou quando houver risco imediato ao meio ambiente, à população ou aos agentes públicos. Mesmo nessas situações, a decisão deverá ser formalizada e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Campos destacou que a medida não enfraquece a fiscalização, mas busca “fortalecê-la com segurança jurídica, transparência e critérios razoáveis”. Ele também defendeu que os bens apreendidos possam ser destinados a órgãos públicos, prefeituras, cooperativas ou associações de pequenos produtores, evitando o desperdício e dando utilidade social ao material.
“O produtor rural já enfrenta desafios suficientes para produzir com responsabilidade. Não podemos permitir que seja punido sem ter cometido nenhuma infração, sem ser ouvido e sem o devido processo legal”, enfatizou o senador mato-grossense.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) manifestou apoio integral à proposta e criticou as ações de destruição de bens como “cenográficas e contraproducentes”. Para ele, o país precisa de uma política ambiental eficiente, sem prejuízos desnecessários à sociedade. O parlamentar de Roraima elogiou a iniciativa de Jayme Campos e afirmou que os senadores da Amazônia vivem de perto as consequências dessas medidas: “O projeto é muito oportuno e necessário. Mesmo antes da aprovação, o Governo já deveria orientar o Ibama e o ICMBio a suspenderem a destruição desses bens”, completou.
Jayme Campos reforçou que a proposta busca o equilíbrio entre fiscalização rigorosa e justiça ambiental, respeitando as bases do Estado Democrático de Direito. “A preservação ambiental deve andar junto com o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. Quando o Estado ignora esses princípios em nome da eficácia imediata, abre precedentes perigosos para toda a vida pública” – concluiu.
O projeto será encaminhado às comissões temáticas do Senado para análise.
