Hugo Moraes – líder da Municipay e Vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MT
Em um cenário de transformação da estrutura tributária brasileira, os municípios de Mato Grosso enfrentam um desafio que não está necessariamente na criação de novos tributos, mas na capacidade de administrar e recuperar receitas que já lhes pertencem.
Um levantamento realizado a partir de dados oficiais de municípios brasileiros estima que quase R$ 40 bilhões em patrimônio municipal estejam atualmente em risco, principalmente em razão do envelhecimento dos créditos inscritos em Dívida Ativa e da possibilidade de prescrição. O chamado Recuperômetro, ferramenta desenvolvida pelo Municipay, chama atenção para um problema que muitas vezes permanece invisível no cotidiano das administrações: uma dívida registrada no balanço não representa, necessariamente, um recurso que será recuperado.
O problema se torna ainda mais relevante em Mato Grosso diante da transição provocada pela Reforma Tributária. A substituição gradual do ISS pelo IBS modifica a dinâmica de parte da arrecadação municipal, mas não elimina a responsabilidade das prefeituras sobre os créditos já constituídos. Ao mesmo tempo, tributos como IPTU, ITBI, taxas e contribuições permanecem sob gestão municipal. Fortalecer a administração dessas receitas passa, portanto, a ser uma questão de autonomia fiscal.
A prescrição é um dos principais fatores de risco. Pela legislação tributária, os créditos possuem prazo para cobrança, e a ausência de medidas capazes de interromper esse período pode fazer com que o município perca definitivamente o direito de recebê-los. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça acrescentou outro elemento a esse cenário ao estabelecer parâmetros para a cobrança de dívidas fiscais e valorizar a tentativa de solução administrativa antes da judicialização.
Isso exige uma mudança de perspectiva. Durante muito tempo, a discussão sobre Dívida Ativa esteve concentrada no número de execuções fiscais ajuizadas. Mas ajuizar uma ação não significa, necessariamente, recuperar um crédito. Uma política eficiente precisa começar antes: com cadastro atualizado, identificação correta do devedor, análise da idade da dívida, comunicação adequada e acompanhamento dos prazos.
Outro ponto importante é a integração dentro das próprias prefeituras. Em muitos casos, as informações estão distribuídas entre diferentes áreas, especialmente Fazenda e Procuradoria. Quando esses setores não trabalham a partir de um fluxo comum de informações, créditos podem envelhecer sem uma estratégia definida de recuperação.
A tecnologia pode contribuir justamente nessa etapa preventiva. O cruzamento de bases públicas permite identificar carteiras com maior risco, inconsistências contábeis e créditos próximos do prazo prescricional. A partir desse diagnóstico, o município pode estabelecer prioridades e organizar suas ações de forma mais racional, em vez de tratar toda a Dívida Ativa como um único conjunto.
Há ainda um aspecto que merece atenção: recuperar receita não deve ser confundido com simplesmente aumentar a pressão sobre o contribuinte. Uma cobrança eficiente pressupõe que o cidadão seja corretamente identificado e informado sobre a existência do débito, tenha oportunidade de regularizar sua situação e seja tratado de acordo com sua realidade. A administração pública ganha eficiência quando consegue resolver uma dívida antes que ela se transforme em uma disputa judicial prolongada.
Nesse contexto, ferramentas como o Recuperômetro podem cumprir uma função importante: transformar um problema que muitas vezes aparece apenas como um número contábil em uma informação de gestão. Saber quanto está em risco, quais créditos estão envelhecendo e onde estão os principais gargalos permite que o município aja antes que a perda se torne definitiva.
Em tempos de restrição orçamentária e aumento das demandas da população, recuperar receitas que poderiam ser perdidas por falta de ação é também uma forma de responsabilidade fiscal.
