Proposta apresentada pelo deputado federal Coronel Assis está em processo de tramitação e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo
A Câmara dos Deputados pautou nesta semana projeto que autoriza revistar suspeito com base em denúncia anônima. O Projeto de Lei 5257/23 é de autoria do deputado federal Coronel Assis.
Na prática, o texto altera o Código do Processo Penal (CPP) para incluir a denúncia anônima como base para a suspeita.
Conforme o parlamentar, a propositura é reflexo das dificuldades crescentes enfrentadas pela Polícia Militar na proteção dos cidadãos brasileiros.
“O trabalho da Polícia Militar na defesa do cidadão está cada vez mais difícil no Brasil. Decisões recentes impedem até mesmo a abordagem de veículo em bloqueio policial baseado em denúncia anônima feita por um cidadão que teme represálias”, justifica.
Ainda, conforme Coronel Assis, “atualmente se um policial receber uma denúncia anônima de um veículo transportando uma pessoa sequestrada no porta-malas, pela lógica das decisões judiciais, o sequestrador não poderá ser preso, pois, em tese, a abordagem inicial foi ilegal”, critica.
A proposta do deputado federal está em processo de tramitação e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
