O defensor público Carlos Eduardo Freitas e o assessor jurídico Francisco de Paula, coautores do livro lançado hoje (23), defendem a urgente regulamentação dos jogos de azar no país
Por Alexandre Guimarães Divulgação
Lançado nesta terça-feira (23), no Rio de Janeiro, o livro “Crime e Esporte: Lei Geral do Esporte, Tipos Penais e Condutas Correlatas” conta com um parágrafo escrito pelo defensor público Carlos Eduardo Freitas, em coautoria com o assessor jurídico Francisco de Paula.
A obra, compilada por Leonardo Schmitt de Bem, doutor em Direito Penal, e Bruno Gilaberte, delegado de Polícia Civil, discorre sobre a regulamentação dos jogos de azar no Brasil e a Lei Geral dos Esportes.
Para o defensor, a criminalização dos jogos de azar não é a melhor saída, já que a regulamentação alimentaria uma rede de empregos e de lucratividade para o Estado.
“Dessa forma, espera-se que o julgamento do RE 966177/RS seja pela não criminalização dos jogos de azar no Brasil, em virtude de que, da forma como está previsto na lei de contravenções penais, mais precisamente no artigo 50, da Lei de Contravenções Penais, não permite a criminalização”, afirmou Freitas.
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