Uma decisão da juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal, rejeitou denúncia contra o ex-secretário André Luis Torres Baby e do ex-Superintendente Eng. Agr. João Dias Filho por fraudes no sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) entre 2017 e 2018. Com a determinação da magistrada eles se livraram dos processos em que respondia por integrar organização criminosa.
Os processos são oriundos da Operação Polygonun, deflagrada em agosto de 2018. A ação policial investigou um esquema que fraudava o CAR para legalizar o desmatamento em áreas proibidas para o plantio de soja.
No esquema havia desde a apresentação de documentos falsos na Sema para justificar que a área desmatada estava dentro do autorizado, que não pertencia a zonas de proteção ambiental, organização criminosa dentre outros. Também eram entregues laudos em que o bioma era alterado de Amazônia para o Cerrado, onde é possível desmatar um percentual maior.
Segundo a magistrada, Baby e João- que chegaram a serem presos e depois foi solto com uso de tornozeleira – tiveram as denúncias rejeitadas por “falta de justa causa” e também porque ele responderia pelo mesmo crime mais de uma vez, o que “possibilitaria múltipla reprovação de um mesmo comportamento, o que deve ser rechaçado por este juízo no controle jurídico do poder-dever de acusar do Ministério Público”.
Constam ainda na lista dos supostos integrantes da organização criminosa que tiveram as denúncias rejeitadas por já responderem pelos mesmos crimes em outras ações João Felipe Alves Souza, Deoclides de Campos Lima, Luana Ribeiro Gasparotto, Patrícia Moraes Ferreira, Valdicleia Santos da Luz, Alan Richard Falcão Dias e Guilherme Augusto Ribeiro.
