Assessoria
Na última sessão da Câmara Municipal de Cáceres, realizada em 11 de novembro de 2024, foi aprovada uma propositura de grande relevância para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do município. A iniciativa, de autoria do vereador Cézare Pastorello, do Partido dos Trabalhadores, propõe a regulamentação municipal para indenizar esses profissionais pelo uso de meios próprios de locomoção.
A proposta foi apresentada por Pastorello no dia 6 de novembro de 2024, no mesmo dia em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que tramitou como PL 2012/2019 no Congresso Nacional. Esta lei autoriza o ressarcimento dos agentes que optarem por utilizar seus veículos pessoais para o trabalho, uma medida que visa facilitar o deslocamento desses profissionais, especialmente em cidades como Cáceres, que não contam com transporte público urbano coletivo.
A rapidez com que o vereador Pastorello agiu demonstra sua presteza e compromisso com os direitos dos trabalhadores da saúde. Ao antecipar-se à publicação oficial da Lei 15.014, Pastorello garantiu que a cidade de Cáceres estivesse pronta para implementar as mudanças necessárias, beneficiando diretamente os agentes que desempenham um papel crucial na saúde pública local.
A justificativa apresentada pelo vereador destaca a vantagem tanto para os profissionais quanto para a administração pública, ao permitir que os agentes utilizem seus próprios meios de transporte, desde que sejam devidamente indenizados. Essa medida não só reconhece o esforço e a dedicação dos agentes, mas também otimiza os recursos municipais, ao evitar a necessidade de investimentos em transporte público que a cidade atualmente não possui.
Com a aprovação da propositura, Cáceres se posiciona na vanguarda da implementação de políticas públicas que valorizam e respeitam os direitos dos trabalhadores da saúde, assegurando que eles possam desempenhar suas funções com dignidade e eficiência. A ação do vereador Cézare Pastorello é um exemplo de como a política local pode se alinhar rapidamente às mudanças legislativas nacionais, promovendo o bem-estar da comunidade e dos servidores públicos.
A propositura pode ser lida aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9059/i_-_2024_93_-_eliene_-_regulamento_indenizacao_agentes.pdf
