De acordo com um boletim informativo divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente em 09 de setembro de 2023, dos 7.180.715 cadastros realizados, apenas 96.072 haviam completado a “análise de regularidade ambiental”. Isso significa que, do total de CARs registrados, uma parcela inferior à 2% deles concluiu o processo de validação necessário para a regularização ambiental das propriedades. Além disso, cerca de 3.500.000 propriedades, representando 49% do total dos cadastros, aguardam a análise conclusiva de seus CARs para poder iniciar o processo de regularização ambiental sob o PRA. Este dado evidencia um dos principais gargalos enfrentados pelos proprietários rurais no caminho para a conformidade ambiental e legal.
O cenário torna-se ainda mais complexo quando se observa a falta de regulamentação definitiva, por parte dos Estados, de certas ferramentas de regularização instituídas pelo Código Florestal dentro do PRA. A morosidade na implementação dessas regulamentações contribui para a incerteza e a insegurança jurídica, complicando ainda mais a situação dos proprietários rurais que buscam a regularização de suas propriedades.
Por outro lado, a regulamentação estadual das ferramentas de regularização ambiental, previstas pelo Código Florestal, permanece em grande parte indefinida. Isso evidencia uma falta de uniformidade e previsibilidade na aplicação da lei, o que gera insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis. A ausência de regulamentação específica para a compensação de déficits de Área de Reserva Legal é um exemplo claro de como a morosidade legislativa pode inviabilizar iniciativas de preservação ambiental.
A dificuldade em validar as informações declaradas no CAR, além da ausência de regulamentação clara para as ferramentas de regularização, reflete-se diretamente na capacidade dos produtores rurais de acessarem créditos, fomentos e mercados, uma vez que tais processos frequentemente exigem a regularidade ambiental do imóvel como condição. O impacto é particularmente severo para pequenos e médios produtores, que se encontram economicamente estrangulados pela incapacidade de regularizar suas atividades e, por consequência, acessar recursos financeiros essenciais para a produção.
Ademais, a morosidade no licenciamento ambiental não afeta apenas o setor agropecuário, mas também a infraestrutura do país e, consequentemente, a economia como um todo. Projetos de rodovias, ferrovias e outras obras essenciais são prejudicados, resultando em perdas ambientais e econômicas significativas.
Além disto, em um contexto global cada vez mais voltado para a sustentabilidade, a morosidade e a burocracia no licenciamento não apenas comprometem a competitividade internacional do Brasil, como também contradizem os próprios princípios do desenvolvimento sustentável.
É urgente, portanto, que o Brasil encontre soluções para os entraves burocráticos e a morosidade processual na gestão ambiental. A simplificação dos processos, a agilização da análise e validação dos CARs, através da contratação de mais analistas e menos fiscais, bem como a uniformização da regulamentação ambiental em todos os níveis governamentais, são medidas essenciais para superar os desafios atuais. Somente com essas ações será possível alcançar o equilíbrio necessário entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico, garantindo um futuro sustentável para o país.
Aline Brito 
