A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que propõe mudanças no sistema de estacionamento rotativo de Cuiabá com o objetivo de garantir legalidade, transparência e respeito ao cidadão.
O Processo nº 25.252/2025, protocolado em 14 de agosto de 2025, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no dia 2 de dezembro.
Após grande esforço, o projeto foi levado à votação na sessão extraordinária de 18 de dezembro, quando obteve apoio de parte dos vereadores, além de uma abstenção.
O projeto estabelece que a fiscalização, a constatação de infrações e a lavratura de autos sejam realizadas apenas por agentes públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), servidores concursados e responsáveis perante a lei e a sociedade.
O texto também proíbe que a concessionária realize atos de fiscalização, identifique infrações para fins de multa, utilize câmeras, equipamentos ou colaboradores para gerar autos de infração, bem como trate dados de veículos com finalidade sancionatória. Para a vereadora, quando a empresa que opera o sistema também participa da fiscalização, cria-se um grave conflito de interesses.
“Multa não pode ser negócio. Fiscalização não pode gerar lucro”, afirma Baixinha Giraldelli.
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca combater a chamada “indústria da multa”, reduzir abusos, diminuir a judicialização e devolver ao cidadão a confiança no sistema, além de responder às reclamações da população sobre multas indevidas, dificuldades de defesa e impactos negativos no comércio da região central.
Resultado da votação – Sessão Extraordinária de 18/12
Votaram pela derrubada do veto (favoráveis ao mérito do projeto):
Katiuscia Manteli;
Baixinha Giraldelli;
Dilemário Alencar;
Tenente-Coronel Dias;
Ilde Taques;
Alex Rodrigues;
Mário Nadaf;
Chico 2000 (voto em separado).
Abstenção:
Kássio Coelho.
Votaram a favor da rejeição:
Rafael Ranalli;
Marcrean dos Santos. (Relator CCJR)
Ausentes na sessão:
Dra. Mara;
Daniel Monteiro;
Jeferson Siqueira;
Maria Avalone.
Saíram da sessão no momento da votação:
Eduardo Magalhães;
Michele Alencar;
Cezinha Nascimento;
Demilson Nogueira;
Samantha Iris (Presidente CCJR)
