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Ação vai levar atendimento jurídico na área da saúde, família, registro civil, educação, entre outras Por Alexandre Guimarães Reprodução A Defensoria Pública do Estado de
Sua condição de hipervulnerabilidade extrema o impedia de acessar direitos básicos, como benefícios assistenciais, saúde, educação e inscrição no CPF Por Janaiara Soares Bruno CidadeO
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acolheu a defesa do ex-funcionário público, P.A. e reduziu-lhe imposta pela prática, em tese, de sete peculatos,
No mês dedicado à visibilidade LGBTQIAPN+, mulheres trans em Mato Grosso conquistam o direito de serem oficialmente reconhecidas como são Por Paulo Henrique Fanaia Andressa
