“O agro já enfrenta barreiras, o fato de existir uma legislação como a Lei da Reciprocidade pode desestimular novos entraves”, diz tributarista
A recente aprovação da chamada Lei da Reciprocidade (PL 2088/23) pelo Congresso Nacional, em resposta às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, pode representar um novo marco na política comercial do país. A medida, que aguarda sanção presidencial, autoriza o Brasil a adotar contramedidas contra barreiras comerciais consideradas injustas — como sobretaxas, suspensão de acordos e até a interrupção de direitos de propriedade intelectual.
Para Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, a nova legislação tem potencial para proteger o agronegócio brasileiro, setor frequentemente impactado por exigências e tarifas abusivas em mercados internacionais. “A lei cria um instrumento jurídico claro e efetivo para o Brasil reagir a práticas desleais, oferecendo mais segurança aos exportadores”, afirma o especialista.
O texto aprovado prevê que eventuais retaliações sejam proporcionais ao impacto sofrido e que o governo esgote as vias diplomáticas antes de adotar medidas mais duras. Segundo Censoni, esse cuidado é fundamental para evitar consequências indesejadas, como retaliações em cadeia ou o comprometimento da imagem do Brasil como parceiro comercial confiável.
Ele lembra que o agronegócio já enfrenta barreiras como a nova “Lei Antidesmatamento” da União Europeia e que, diante desse cenário, o simples fato de existir uma legislação como a Lei da Reciprocidade pode funcionar como um fator dissuasório, desestimulando novos entraves. “É um avanço, mas o uso da lei exigirá cautela. Precisamos proteger nossos interesses sem alimentar disputas que possam prejudicar a economia como um todo”, pondera.
A expectativa é que a sanção presidencial ocorra ainda neste mês, inaugurando uma nova fase na política comercial brasileira — com mais instrumentos legais à disposição, mas também com o desafio de manter o equilíbrio nas relações internacionais.
Fonte: Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.
Marcelo Costa Censoni Filh
Informações à imprensa
Sobre a M2 Comunicação Jurídica
A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais
