“O sucesso da reforma tributária depende da qualidade das regulamentações futuras”
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2023, que define as diretrizes para a implementação do novo sistema tributário no Brasil e segue para sansão do presidente Lula, é um passo significativo para a reforma tributária, mas também um prenúncio de desafios, segundo especialistas.
Para Guilherme Di Ferreira, diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO e responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, a aprovação da PLP 68 é apenas o início de um processo que pode trazer insegurança jurídica. Ele aponta que os problemas surgirão das legislações complementares que regulamentarão aspectos como as alíquotas, a composição da cesta básica e a aplicação do imposto seletivo sobre produtos como bebidas açucaradas e cigarros.
“As legislações complementares precisam ser muito bem costuradas para evitar inconsistências que podem levar a judicializações e à insegurança legislativa”, afirmou Ferreira. Ele também alertou sobre a possibilidade de as alíquotas efetivas ultrapassarem os 28%, apesar da trava legal de 26,5% estabelecida pelo Congresso.
Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, destacou que o Brasil caminha para ter uma das maiores alíquotas nominais do mundo em um sistema inspirado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Apesar disso, ele acredita que a reforma pode simplificar a tributação e trazer transparência, desde que bem implementada.
“A trava de 26,5% é válida como objetivo inicial, mas não é definitiva. O ideal é que o novo sistema estimule a economia, permitindo arrecadação com alíquotas menores e incentivando a atividade produtiva”, ponderou Natal.
Outro ponto de atenção destacado por Natal foi a distribuição da arrecadação entre estados e municípios. Segundo ele, a composição do comitê gestor, com representantes de todos os estados e de apenas 27 municípios, é uma questão sensível que será definida em legislações futuras.
Di Ferreira também destacou que a regulamentação do imposto seletivo ainda está em fase inicial e deve enfrentar debates intensos, especialmente quanto à definição de produtos e alíquotas diferenciadas. Ele lembrou casos emblemáticos de alterações tributárias, como o “chocolate bombom” classificado como wafer para redução de impostos, que podem se repetir nesse novo contexto.
Ambos os especialistas concordam que o sucesso da reforma tributária depende da qualidade das regulamentações futuras. O processo, que será gradual até 2033, ainda trará mudanças significativas que podem impactar diretamente empresários e consumidores.
Com os desdobramentos previstos para os próximos anos, a reforma tributária continua sendo um tema essencial na agenda econômica e política do país.
Fontes:
Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).
Guilherme Di Ferreira, pós-graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados.
Eduardo Natal e Guilherme Di Ferreira
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