A criação judiciária representa um avanço na atuação frente aos desafios ambientais
Por Judson Marinho
Desembargador Dorival Renato Pavan durante participação em workshop na COP15 (Foto: Divulgação / TJMS)
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anunciou nesta terça-feira (24), durante a COP15 da CMS (Convenção sobre Espécies Migratórias), a criação da primeira vara especializada em Direito Ambiental e Agrário do Estado.
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O anúncio foi feito pelo presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, durante o workshop “O Papel da Lei e dos Juízes”, que integra a programação da conferência internacional realizada em Campo Grande entre os dias 23 e 29 de março.
Segundo o magistrado, a criação da vara especializada representa um avanço na atuação do Judiciário frente aos desafios ambientais de Mato Grosso do Sul, estado que abriga biomas relevantes e rotas de espécies migratórias.
“Anunciamos a criação de uma vara especializada com atuação exclusiva nas questões ambientais da região, buscando respostas mais rápidas e efetivas”, destacou Pavan.
Apesar do anúncio, ainda não há prazo definido para a implantação, que segue em fase inicial de estruturação, com definição de equipe e apoio do Ministério Público.
O painel reuniu autoridades nacionais e internacionais, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, referência em Direito Ambiental, além do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, que preside a COP15, e representantes da Organização das Nações Unidas.
Também participaram do debate Amy Fraenkel, da Convenção sobre Espécies Migratórias, e Elizabeth Mrema, subsecretária-geral da ONU e diretora executiva adjunta do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
A iniciativa reforça o papel do Judiciário como mediador de conflitos ambientais e agente na efetivação da legislação.
Entre as ações já desenvolvidas pelo TJMS, destaca-se a adesão à campanha do Conselho Nacional de Justiça, que promove a Semana da Pauta Verde, com mutirões de conciliação em processos ambientais. Em 2024, foram agendadas 398 audiências no Estado durante a iniciativa.
A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, tratado internacional em vigor desde 1979, estabelece diretrizes para a proteção de espécies migratórias e seus habitats.
Atualmente, a convenção protege 1.189 espécies, incluindo animais que transitam pelo Brasil, como a onça-pintada, a baleia-jubarte, a tartaruga-verde e diversas aves migratórias.
Durante o workshop, especialistas discutiram a importância da atuação judicial na implementação de acordos multilaterais, especialmente no cumprimento do Artigo III da convenção, que trata da proteção de espécies ameaçadas.
Com a nova vara, o TJMS busca fortalecer a resposta institucional às demandas ambientais, em um cenário de crescente pressão sobre os biomas e necessidade de preservação efetiva.
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