Entidade que representa 19 estados e o Distrito Federal classifica como retrocesso a ação judicial às cotas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
A Conexão CONNE – Conexão Audiovisual do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vem a público repudiar a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP) contra a Ancine e a União. A medida judicial questiona os critérios de regionalização e ações afirmativas na distribuição dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), solicitando a suspensão de reservas de mercado que garantem a diversidade da produção nacional.
Na petição, o sindicato paulista alega “exclusão reversa” e utiliza a concentração histórica da infraestrutura audiovisual no eixo Rio-São Paulo para reivindicar maior fatia das verbas públicas. Para a CONNE, que representa as três regiões e garante a aplicação da cota legal de no mínimo 30% dos investimentos do FSA nesses territórios, o argumento tenta perpetuar desigualdades históricas.
“A capacidade industrial instalada no Sudeste é fruto de décadas de investimento concentrado. Transformar esse privilégio histórico em justificativa para barrar a descentralização limita o avanço de uma indústria verdadeiramente nacional”, afirma Clemilson Farias , diretor da Conexão CONNE.
Os dados demonstram que as políticas de inclusão trazem resultados concretos: entre 2013 e 2023, o número de produtoras registradas na Ancine no Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceu 500%, passando de 682 para 4.092 empresas. No mesmo período, a emissão de Certificados de Produto Brasileiro (CPB) nessas regiões saltou 344%. Dado que 92% dos recursos de patrocínio direto da Lei do Audiovisual se concentra no eixo Rio SP desde a criação deste mecanismo.
Dados recentes da Ancine confirmam que a assimetria territorial persiste. Segundo o Relatório Anual de Gestão do FSA 2023, projetos de produtoras sediadas no Rio de Janeiro e em São Paulo concentraram 43,31% dos recursos contratados naquele ano. Somados, os 19 estados e o Distrito Federal das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste receberam 35,92%.
Apesar do avanço, a assimetria persiste. Desde a criação do Artigo 1º da Lei do Audiovisual, 92% dos recursos captados por meio desse mecanismo de fomento indireto concentraram-se em projetos de produtoras sediadas nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Isso significa que apenas 8% chegaram aos outros 24 estados e ao Distrito Federal.
Essa concentração demonstra por que os mecanismos de indução regional do FSA continuam necessários. A simples abertura dos mecanismos de financiamento não produz condições equilibradas de acesso, especialmente quando a captação depende da decisão de empresas patrocinadoras e de redes de relacionamento historicamente concentradas.
“As cotas regionais não retiram recursos de uma indústria nacional, pelo contrário, elas permitem que essa indústria exista em todo o território brasileiro. O FSA não pode servir apenas para reproduzir uma estrutura já concentrada, porque ele tem uma finalidade pública de gerar empregos, desenvolver infraestrutura e garantir que a diversidade cultural do país chegue às telas ”, pontua Lidiana Reis, diretora da Conexão CONNE.
As políticas afirmativas e de regionalização geram mais empregos, formalizam empresas e levam a pluralidade do país às telas. A CONNE reafirma que a diversidade cultural não é um obstáculo ao mercado, mas uma condição indispensável para o seu crescimento. O Brasil audiovisual não cabe em apenas dois estados.
Sobre a CONNE
A Conexão CONNE é formada por empresas produtoras, produtores e realizadores de conteúdo audiovisual das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil. Unida em defesa do audiovisual brasileiro, a instituição atua com foco primordial na produção de filmes de longa-metragem e séries para a televisão e plataformas online. Suas diretrizes prioritárias incluem a capacitação profissional e a sustentabilidade das produtoras locais, impulsionando o fortalecimento definitivo do setor no país.
A atuação da entidade busca gerar crescimento sustentável, aumento de produtividade e otimização de recursos para a cadeia produtiva, além de promover a melhoria contínua dos processos por meio da ampliação dos espaços de diálogo e cooperação. A trajetória da CONNE é marcada pelo protagonismo em lutas do setor, com destaque para a garantia e a manutenção da regionalização dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), conforme previsto em lei.
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