Ministro Flávio Dino aponta impactos da expansão operacional do crime sobre comunidades indígenas e ribeirinhas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Governo Federal adote, em caráter de urgência, medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia e no Pantanal.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743), em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate a incêndios florestais, de fiscalização ambiental e de gestão territorial na Amazônia Legal e no Pantanal.
Entre os elementos considerados para a decisão estão dados de investigações, relatórios oficiais e reportagens que indicam uma atuação crescente de facções criminosas na região, bem como o aumento da pressão dessas organizações contra os povos indígenas.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontado na decisão, a presença do crime organizado na Amazônia Legal passou de 178 municípios em 2023 para 344, em 2025.
Também há relatos de uso de tecnologias mais sofisticadas, como cianeto, na remoção ilegal de ouro e episódios recentes, que mostram a expansão logística e operacional dessas organizações, impactos diretos sobre comunidades indígenas e ribeirinhas.
Para o ministro, o cenário exige disposições adicionais e urgentes que assegurem o cumprimento integral da decisão do STF na ADPF.
MEDIDAS – Entre as medidas a serem planejadas pela União, estão a realização de operações pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Ibama.
Além disso, há ações conjuntas com as polícias estaduais e ampliação da presença das Forças Armadas, especialmente em áreas de fronteira e regiões críticas, com decretação de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), se necessário.
Ainda segundo a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em 15 dias, relatório com manifestações dos ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas sobre as ações concretas em curso ou passíveis de ampliação no enfrentamento do problema.
Segundo o ministro Flávio Dino, diversos processos estruturais, em curso em seu gabinete, demonstraram que a forte presença de facções criminosas na Amazônia Legal é um dos principais obstáculos à superação de crimes ambientais.
FALHAS ESTRUTURAIS – A ação foi ajudada em 2021 pela Rede Sustentabilidade, para questionar a insuficiência das políticas públicas de prevenção e combate a incêndios e ao desmatamento na Amazônia Legal e no Pantanal.
Ao julgar as ADPFs 743, 746 e 857, o STF identificou falhas estruturais e determinadas à União e aos estados a adoção de medidas para fortalecer a fiscalização ambiental, a gestão territorial e a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Na execução, a Corte passou a monitorar o cumprimento das determinações por meio de relatórios periódicos, audiências e decisões.
Na decisão, Flávio Dino ressaltou que os processos estruturais buscam promover a reformulação de políticas públicas e garantir sua efetividade.
“Nesse contexto, trouxemos avanços, mas anunciamos que ainda persistem indicadores que intensificam a necessidade de disposições adicionais”, disse ele.
