Uma mudança na responsabilidade pelo pagamento da energia utilizada na iluminação das áreas comuns de condomínios verticais e horizontais preocupa síndicos e administradores em Cuiabá. Até agora, o consumo de determinados pontos instalados nas vias internas desses empreendimentos vinha sendo incluído no faturamento da iluminação pública municipal.

No início desta semana, porém, a Prefeitura de Cuiabá determinou a exclusão desses sistemas da base de faturamento do Município. Com a decisão, a Energisa começou a comunicar condomínios sobre a transferência da responsabilidade pelo custeio da energia e a necessidade de regularização do faturamento.

Em comunicado encaminhado às administrações, a concessionária informa que a alteração decorre de ofício enviado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). No documento, o Município determina que os sistemas instalados em condomínios privados e fechados deixem de ser considerados iluminação pública custeada pela Prefeitura.

A administração municipal também informou ter revogado e anulado eventuais autorizações anteriores que permitiam que essas despesas fossem suportadas pelo Poder Público.

“Conforme consignado no referido expediente, o Município fundamenta sua decisão no entendimento de que a iluminação das vias internas de condomínios não se enquadra no conceito de iluminação pública de responsabilidade municipal, nos termos da regulamentação setorial vigente, razão pela qual os respectivos custos devem ser suportados pelos empreendimentos privados beneficiários da instalação”, informa o comunicado da Energisa.

CONDOMÍNIOS QUESTIONAM – A transferência da despesa preocupa administradores, que afirmam que o custo acabará sendo incorporado às despesas condominiais e, consequentemente, repassado aos moradores.

“A gente foi notificado de uma cobrança que a gente sequer tinha conhecimento que pudesse existir. Teremos que repassar esse valor aos condôminos, o que aumentará ainda mais a revolta”, afirmou Ali Veggi Júnior, da Administração de Condomínios.

Segundo a Energisa, a cobrança aos condomínios poderá alcançar retroativamente um período de até 36 meses.

Representantes dos condomínios não descartam recorrer à Justiça para questionar a cobrança, que consideram ilegal. Um dos argumentos é que os moradores já pagam mensalmente a contribuição destinada ao custeio da iluminação pública nas contas individuais de energia, assim como há cobrança nas faturas dos próprios condomínios.

A Prefeitura, por sua vez, sustenta que não está criando uma nova taxa. O entendimento municipal é de que se trata do consumo de energia em áreas privadas, cuja responsabilidade não pode ser transferida aos cofres públicos.

PREFEITURA QUER DINHEIRO DE VOLTA – Além de determinar a interrupção do pagamento, a Prefeitura instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar quanto foi gasto com a iluminação de vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos.

Após a conclusão do levantamento, os valores apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso. O Município pretende buscar o ressarcimento dos recursos que considera terem sido pagos indevidamente.

Segundo a Prefeitura, a medida atende à legislação federal e municipal que impede a utilização de recursos públicos para custear serviços em áreas privadas.

A irregularidade, conforme a administração municipal, foi identificada durante um levantamento técnico da Limpurb realizado no processo de substituição de lâmpadas antigas por luminárias de tecnologia LED.

Durante o mapeamento dos pontos de iluminação, técnicos verificaram que postes localizados nas vias internas de condomínios fechados estavam incluídos no faturamento pago pelo Município.

A Prefeitura sustenta que a situação contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, conforme o entendimento apresentado pelo Município, não enquadra as vias internas de condomínios na classe de iluminação pública.

Com a mudança, a relação referente ao fornecimento da energia consumida nesses pontos passa a ser diretamente entre a Energisa e cada condomínio atingido.

DOCUMENTOS SOB SUSPEITA – A auditoria municipal também deverá investigar como os pontos de iluminação de áreas privadas foram incorporados ao faturamento público.

Durante o levantamento, a equipe técnica identificou inconsistências em documentos que teriam sido apresentados anteriormente para autorizar as cobranças. Entre as situações que serão apuradas está a suspeita de falsificação de assinatura de gestores.

A Prefeitura ainda não informou o valor total desembolsado nos últimos cinco anos nem quanto pretende cobrar da concessionária. Esses números dependerão da conclusão da auditoria e da identificação de todos os pontos que teriam sido faturados indevidamente ao Município.